HC 1096370 - DECISAO

HC 1096370 - DECISAO

Houve bis in idem pela utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes tanto para agravar a pena‑base quanto para modular o privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, deslocou‑se a circunstância judicial negativa (art.42 da Lei 11.343/2006) para a terceira fase da dosimetria, recalculou‑se a pena aplicando a fração de 1/2 no redutor e fixou‑se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, a cumprir em regime inicial semiaberto, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAVID SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de DAVID SILVA OLIVEIRA para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

DAVID SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pela utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes tanto para agravar a pena‑base quanto para modular o privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, deslocou‑se a circunstância judicial negativa (art.42 da Lei 11.343/2006) para a terceira fase da dosimetria, recalculou‑se a pena aplicando a fração de 1/2 no redutor e fixou‑se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, a cumprir em regime inicial semiaberto, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de DAVID SILVA OLIVEIRA para redimensionar sua pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias‑multa.
  • Regime inicial de cumprimento da pena: semiaberto.