HC 1101177 - DECISAO

HC 1101177 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.057.875/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por se tratar de matéria que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WELLINGTON PORCILIO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões (art. 102, II, "a", Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões (art. 102, Ii, "a", Cf)

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Parties

WELLINGTON PORCILIO XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  3. 3 impossibilidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.057.875/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por se tratar de matéria que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.