HC 1073224 - ACORDAO

HC 1073224 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (hipótese que não se conhece salvo ilegalidade flagrante) e não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (166 kg de maconha, veículo fornecido, apoio logístico de motociclistas, atuação estruturada) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa e possível integração a organização criminosa, sendo necessária reavaliação probatória para acolher a tese defensiva, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DAMIÃO BOZANO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante, Reexame Fático Probatório, Ne Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante Reexame Fático Probatório Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DAMIÃO BOZANO DE BARROS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 afastamento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (hipótese que não se conhece salvo ilegalidade flagrante) e não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (166 kg de maconha, veículo fornecido, apoio logístico de motociclistas, atuação estruturada) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa e possível integração a organização criminosa, sendo necessária reavaliação probatória para acolher a tese defensiva, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de ilegalidade flagrante