HC 1097257 - DECISAO

HC 1097257 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas, reconhecendo fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento de fuga e abandono de objeto nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP), não havendo provas de violência policial aptas a macular o processo, inexistindo prejuízo concreto quanto à suposta nulidade da audiência (art. 212 do CPP) e sendo justificável o indeferimento do exame papiloscópico como prova impertinente/protelatória (art. 400 §1º do CPP); a materialidade e autoria foram comprovadas, a revisão criminal não admite reexame probatório livre (art. 621 CPP) e a dosimetria foi...

Parties
Paciente: ADAILSON ARAUJO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Reincidência, Provas, Exame Papiloscópico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dosimetria +3 more

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Parties

ADAILSON ARAUJO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pela instância revisora
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 alegada violência policial e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas, reconhecendo fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento de fuga e abandono de objeto nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP), não havendo provas de violência policial aptas a macular o processo, inexistindo prejuízo concreto quanto à suposta nulidade da audiência (art. 212 do CPP) e sendo justificável o indeferimento do exame papiloscópico como prova impertinente/protelatória (art. 400 §1º do CPP); a materialidade e autoria foram comprovadas, a revisão criminal não admite reexame probatório livre (art. 621 CPP) e a dosimetria foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se