HC 1099822 - DECISAO

HC 1099822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e o writ, nessa situação, configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese inadmissível perante este Tribunal cuja competência para revisão criminal é restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.160649-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Competência +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.160649-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão de ínfima quantidade e ausência de elementos de comercialização
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e nulidade das provas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e o writ, nessa situação, configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese inadmissível perante este Tribunal cuja competência para revisão criminal é restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.