REsp 2263540 - DECISAO

REsp 2263540 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIBELE DE MOURA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula Vinculante 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE DE MOURA VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por atipicidade ou crime impossível
  2. 2 aplicação do trânsito privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial diante da pena inferior a quatro anos (art.33, §2º, c, CP)