HC 1099409 - DECISAO

HC 1099409 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decisão recorrida ao excluir a atenuante da confissão espontânea; o STJ reconheceu a atenuante em razão da confissão extrajudicial, mas, nos termos do Tema 1.194 e da jurisprudência, aplicou-a em fração reduzida (1/12) por se tratar de confissão qualificada/partial; manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, na porção mínima (1/6); em face disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à concessão de ofício para redução da reprimenda definitiva do paciente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MARTINS MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria, Causa De Diminuição Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Tema 1.194, Súmula 630
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Causa De Diminuição Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Tema 1.194 Súmula 630

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Parties

JOAO VITOR MARTINS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea diante de confissão extrajudicial e negativa em juízo
  2. 2 proporção da fração atenuante conforme Tema 1.194
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 apesar de ações penais em andamento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decisão recorrida ao excluir a atenuante da confissão espontânea; o STJ reconheceu a atenuante em razão da confissão extrajudicial, mas, nos termos do Tema 1.194 e da jurisprudência, aplicou-a em fração reduzida (1/12) por se tratar de confissão qualificada/partial; manteve-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, na porção mínima (1/6); em face disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à concessão de ofício para redução da reprimenda definitiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar a redução da pena privativa de liberdade do paciente a 5 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, por força do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal na fração de 1/12, mantidas as demais disposições da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias inferiores.