HC 1101822 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMILIO VITOR FELISBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
EMILIO VITOR FELISBINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado
- 2 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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