RHC 239645 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu o feito com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e do suporte à tese defensiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Ônus Da Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ônus da defesa em instruir o habeas corpus com documentos essenciais
- 2 necessidade da cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva para verificação da verossimilhança das alegações
- 3 instrução deficiente como causa de não conhecimento do HC
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu o feito com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e do suporte à tese defensiva.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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