HC 1101622 - DECISAO

HC 1101622 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJPR: havia fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar e pessoal; os depoimentos policiais foram coerentes e corroborados pela apreensão e laudo toxicológico; a análise aprofundada do conjunto probatório e da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ GOUVEIA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria, Justiça Gratuita, Regime Inicial, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Justiça Gratuita +3 more

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Parties

JOÃO LUIZ GOUVEIA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação da justiça gratuita e suspensão da pena de multa
  2. 2 licitidade das provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJPR: havia fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar e pessoal; os depoimentos policiais foram coerentes e corroborados pela apreensão e laudo toxicológico; a análise aprofundada do conjunto probatório e da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se