AREsp 3192220 - DECISAO

AREsp 3192220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao revolvimento do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem confirmou a autoria e materialidade com base em depoimentos policiais, monitoramento (REDS), apreensões e demais elementos que, em conjunto, justificaram as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: WELLINGTON GONCALVES PEREIRA; Acusado: Gabriel Maciel de Amorim; Acusado: Wenderson Jhonatan da Silva Oliveira; Acusado: Lucas Eustáquio da Cruz; Acusado: Wesley Xavier da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GONCALVES PEREIRA

Agravante

Gabriel Maciel de Amorim

Acusado

Wenderson Jhonatan da Silva Oliveira

Acusado

Lucas Eustáquio da Cruz

Acusado

Wesley Xavier da Silva

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas (depoimentos de policiais e REDS) para condenação por tráfico e associação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao revolvimento do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem confirmou a autoria e materialidade com base em depoimentos policiais, monitoramento (REDS), apreensões e demais elementos que, em conjunto, justificaram as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.