REsp 2268671 - DECISAO

REsp 2268671 - DECISAO

Mantida a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar ante fundada suspeita (presença em local notoriamente associado ao tráfico e tentativa de fuga) e provas colhidas; afastada a possibilidade de desclassificação para uso pessoal por força do conjunto probatório (apreensões e depoimentos policiais). Reconhecida a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas no patamar máximo de 2/3, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação ao tráfico, e observando-se que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria de forma a impedir o redutor; por conseguinte,...

Parties
Recorrente: KELVIN MATEUS FRANCELINO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KELVIN MATEUS FRANCELINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/licitidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade/ingresso domiciliar sem mandado e consentimento
  3. 3 insuficiência probatória e possível desclassificação para posse para uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar ante fundada suspeita (presença em local notoriamente associado ao tráfico e tentativa de fuga) e provas colhidas; afastada a possibilidade de desclassificação para uso pessoal por força do conjunto probatório (apreensões e depoimentos policiais). Reconhecida a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas no patamar máximo de 2/3, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação ao tráfico, e observando-se que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria de forma a impedir o redutor; por conseguinte,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para reconhecer a incidência da figura do tráfico privilegiado em seu patamar máximo
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa