HC 1102547 - DECISAO

HC 1102547 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ, reconheceu-se o direito à prisão domiciliar à paciente por ser mãe de criança de 9 anos e por não se tratar de crime com violência ou grave ameaça, bem como considerando-se a ausência de demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas pelas instâncias de origem; em razão do risco de reiteração delitiva, autorizou-se, contudo, a substituição condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP e ao monitoramento eletrônico, determinando-se a fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS; Autuado: Vanderson; Autuado: Rudney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Maternidade E Substituição Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Vanderson

Autuado

Rudney

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de menor
  2. 2 suficiência dos fundamentos da prisão preventiva (gravidade do delito, quantidade de droga, função de batedor, reiteração delitiva)
  3. 3 aplicação das previsões dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ, reconheceu-se o direito à prisão domiciliar à paciente por ser mãe de criança de 9 anos e por não se tratar de crime com violência ou grave ameaça, bem como considerando-se a ausência de demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas pelas instâncias de origem; em razão do risco de reiteração delitiva, autorizou-se, contudo, a substituição condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP e ao monitoramento eletrônico, determinando-se a fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a ser cumprida no local onde reside com a filha
  • Aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP