HC 1090457 - DECISAO

HC 1090457 - DECISAO

Considerando que a instância ordinária utilizou, isoladamente, a quantidade não exacerbada de droga e a apreensão de duas balanças para concluir pela dedicação habitual do réu ao crime ou sua integração a organização criminosa, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, aplicou-se o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente/condenado: DIEGO LUIS PEREIRA NEILE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (minorante), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (minorante) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DIEGO LUIS PEREIRA NEILE

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade e natureza da droga apreendida e de apetrechos (balanças) para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 orientação para cálculo da fração da minorante à luz do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Considerando que a instância ordinária utilizou, isoladamente, a quantidade não exacerbada de droga e a apreensão de duas balanças para concluir pela dedicação habitual do réu ao crime ou sua integração a organização criminosa, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, aplicou-se o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.