HC 1102627 - DECISAO

HC 1102627 - DECISAO

O STJ, reconhecendo que não havia elemento apto a autorizar conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para aplicar, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas e por não ser expressiva a quantidade de droga apreendida, a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA DE JESUS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar fração da causa de diminuição e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Policial, Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28), Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Prova Policial Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28) +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 validação do depoimento de policiais que efetuaram prisão em flagrante como prova suficiente para condenação
  2. 2 aplicabilidade e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

O STJ, reconhecendo que não havia elemento apto a autorizar conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para aplicar, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas e por não ser expressiva a quantidade de droga apreendida, a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar fração da causa de diminuição e reduzir a pena

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para alterar a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...