RHC 236368 - DECISAO

RHC 236368 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não apresentou dados concretos que demonstrem periculum libertatis, limitando-se a referências abstratas sobre tráfico, vínculo familiar e depoimentos indiretos, sem descrição de fatos atuais, específicos e individualizados; considerando a pouca quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por ser a segregação cautelar medida excepcional (ultima ratio).

Parties
Recorrente: KAIO VITOR LOPES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu: José Quintino Mendes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva de KAIO VITOR LOPES DE SOUSA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Liberdade Provisória, Princípio Da Isonomia
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Parties

KAIO VITOR LOPES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

José Quintino Mendes Neto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não apresentou dados concretos que demonstrem periculum libertatis, limitando-se a referências abstratas sobre tráfico, vínculo familiar e depoimentos indiretos, sem descrição de fatos atuais, específicos e individualizados; considerando a pouca quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por ser a segregação cautelar medida excepcional (ultima ratio).

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva de KAIO VITOR LOPES DE SOUSA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAIO VITOR LOPES DE SOUSA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau