RHC 239764 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque os fundamentos que a justificaram permaneceram inalterados após a sentença; a gravidade concreta da conduta (apreensão de 427,74 g de maconha fracionada, balança, duas armas e munições) evidencia risco de reiteração e maior periculosidade social, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há constrangimento ilegal em manter a custódia mesmo após fixação de regime semiaberto, desde que se assegure a compatibilização da execução.

Parties
Recorrente: EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque os fundamentos que a justificaram permaneceram inalterados após a sentença; a gravidade concreta da conduta (apreensão de 427,74 g de maconha fracionada, balança, duas armas e munições) evidencia risco de reiteração e maior periculosidade social, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há constrangimento ilegal em manter a custódia mesmo após fixação de regime semiaberto, desde que se assegure a compatibilização da execução.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.