HC 1102231 - DECISAO

HC 1102231 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.012.426/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede novo conhecimento em sede de writ, competindo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal ou por via recursal adequada; aplica-se também o entendimento de que não se pode aprofundar a análise do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE THEOTONIO SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

CAIQUE THEOTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.012.426/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede novo conhecimento em sede de writ, competindo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal ou por via recursal adequada; aplica-se também o entendimento de que não se pode aprofundar a análise do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.