HC 1102527 - DECISAO

HC 1102527 - DECISAO

Diante da quantidade apreendida (82,7 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que evidenciem atividade de mercancia (ausência de apetrechos, falta de testemunhas, policiais não presenciaram ato de tráfico e confissão de uso próprio), aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506 que afasta efeito penal do art. 28 e estabelece critérios para distinção, concluiu-se pela atipicidade da conduta para fins penais, sendo devida a desclassificação e a aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incisos I e III, em procedimento de natureza não penal; por isso a ordem foi concedida e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Danilo; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Atipicidade, RE 635.659/tema 506
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Atipicidade RE 635.659/tema 506

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Danilo

Corréu

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33 da mesma lei
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 em habeas corpus sem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da quantidade apreendida (82,7 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que evidenciem atividade de mercancia (ausência de apetrechos, falta de testemunhas, policiais não presenciaram ato de tráfico e confissão de uso próprio), aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506 que afasta efeito penal do art. 28 e estabelece critérios para distinção, concluiu-se pela atipicidade da conduta para fins penais, sendo devida a desclassificação e a aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incisos I e III, em procedimento de natureza não penal; por isso a ordem foi concedida e o paciente absolvido.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade da conduta

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 1501797-68.2025.8.26.0548, por atipicidade da conduta.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.