RHC 239199 - DECISAO

RHC 239199 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 275,4 g de cocaína e de apetrechos associados ao tráfico; nos termos do art. 312 do CPP e da alteração trazida pela Lei n. 15.272/2025, natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para decretar a preventiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RENZO CHRISOGONO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação

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Parties

RENZO CHRISOGONO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 275,4 g de cocaína e de apetrechos associados ao tráfico; nos termos do art. 312 do CPP e da alteração trazida pela Lei n. 15.272/2025, natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para decretar a preventiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.