RHC 239532 - DECISAO

RHC 239532 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 760 buchas (3kg) de maconha, balanças, materiais para fracionamento e revólver calibre .32, e por estar demonstrada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ e com a nova redação do art. 312 do CPP (§3º, Lei nº 15.272/2025).

Parties
Recorrente: ALEX VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrente: ALEX JUNIO DA SILVA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ALEX VINICIUS DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

ALEX JUNIO DA SILVA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 760 buchas (3kg) de maconha, balanças, materiais para fracionamento e revólver calibre .32, e por estar demonstrada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ e com a nova redação do art. 312 do CPP (§3º, Lei nº 15.272/2025).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.