HC 1101848 - DECISAO

HC 1101848 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e objeto de análise em outro recurso (AREsp n. 3.257.610/PR), aplicando-se o entendimento desta Corte que veda a reiteração, competindo ao STF a revisão em sede de recurso ordinário; portanto, não se conhece do writ e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL JORGE AZZI LOPES ESPIRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003 STF, Revisão Criminal, Desclassificação, Repristinação Do Preceito Secundário, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003 STF Revisão Criminal Desclassificação Repristinação Do Preceito Secundário +1 more

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Parties

MIGUEL JORGE AZZI LOPES ESPIRITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 273 do Código Penal
  2. 2 redimensionamento da pena em razão da repristinação pelo Tema 1.003 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) versus crime previsto no art. 273 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e objeto de análise em outro recurso (AREsp n. 3.257.610/PR), aplicando-se o entendimento desta Corte que veda a reiteração, competindo ao STF a revisão em sede de recurso ordinário; portanto, não se conhece do writ e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.