HC 1075281 - DECISAO

HC 1075281 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (26 porções de cocaína - 46,2g; 58 pedras de crack - 13,2g) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e há elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a vedação do redutor do art.33, §4º; a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta e com circunstância judicial desfavorável; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o revolvimento fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JHONATAS FREITAS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONATAS FREITAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ desproporcionalidade da dosimetria da pena por exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e requisitos cumulativos
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem: a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (26 porções de cocaína - 46,2g; 58 pedras de crack - 13,2g) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e há elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a vedação do redutor do art.33, §4º; a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta e com circunstância judicial desfavorável; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o revolvimento fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.