HC 1102342 - DECISAO

HC 1102342 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (para reconhecer o tráfico privilegiado e alterar regime), providência incompatível com a via estreita do writ e não restou demonstrada ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: IGOR AMORIM DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0804291-59.2024.8.19.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Associação Ao Tráfico (art. 35), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Associação Ao Tráfico (art. 35) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

IGOR AMORIM DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0804291-59.2024.8.19.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas
  3. 3 Existência de provas da materialidade e autoria dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (para reconhecer o tráfico privilegiado e alterar regime), providência incompatível com a via estreita do writ e não restou demonstrada ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.