HC 1092097 - DECISAO

HC 1092097 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos por inexistir trânsito em julgado e, no exame de mérito, concluiu‑se que as substâncias apreendidas (1,9 g de maconha e 8,4 g de cocaína), a ausência de elementos concretos indicativos de mercancia e o fato de o citrato de sildenafil não constar da Portaria n. 344/1998 afastam a caracterização do crime de tráfico; assim, desclassificou‑se a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na revaloração jurídica de fatos incontroversos e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente / Embargante: ARIANE DUARTE LIMA; Órgão Da Decisão Embargada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Exame Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ARIANE DUARTE LIMA

Paciente / Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Decisão Embargada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Exame Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de prova incontroversa em habeas corpus
  3. 3 diferenciação entre usuário e traficante com base na quantidade e elementos de mercancia

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos por inexistir trânsito em julgado e, no exame de mérito, concluiu‑se que as substâncias apreendidas (1,9 g de maconha e 8,4 g de cocaína), a ausência de elementos concretos indicativos de mercancia e o fato de o citrato de sildenafil não constar da Portaria n. 344/1998 afastam a caracterização do crime de tráfico; assim, desclassificou‑se a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na revaloração jurídica de fatos incontroversos e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e afastar o óbice processual apontado na decisão embargada.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada à paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.