HC 1092518 - DECISAO

HC 1092518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando tentativa de revisão criminal perante o STJ, que não é o meio adequado nem a Corte competente para processar esse tipo de pedido; não se demonstrou coação ilegal flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP para autorizar conhecimento.

Parties
Paciente: PEDRO ALDERICO BARBIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravante (art. 62, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ALDERICO BARBIEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por dupla valoração da liderança
  3. 3 Falta de fundamentação para negativação da conduta social

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando tentativa de revisão criminal perante o STJ, que não é o meio adequado nem a Corte competente para processar esse tipo de pedido; não se demonstrou coação ilegal flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP para autorizar conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.