HC 1102351 - DECISAO

HC 1102351 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por não se verificar ilegalidade manifesta e por haver prazo recursal vigente, sendo necessário o prévio exame das questões pelas instâncias ordinárias; portanto, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000034-96.2023.8.17.5990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Detração Penal, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Detração Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000034-96.2023.8.17.5990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por não se verificar ilegalidade manifesta e por haver prazo recursal vigente, sendo necessário o prévio exame das questões pelas instâncias ordinárias; portanto, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.