HC 1102558 - DECISAO

HC 1102558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura mera reiteração de pedidos já manifestados em precedentes desta Corte, caracterizando abuso do direito de recorrer; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a providência liminar foi negada.

Parties
Paciente: JORGE SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por mera reiteração de pedidos (não conhecimento do habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Nulidade De Provas, Juntada Extemporânea De Documentos, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Nulidade De Provas Juntada Extemporânea De Documentos Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

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Parties

JORGE SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 validade da busca e apreensão em crime permanente
  3. 3 juntada extemporânea de documentos e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura mera reiteração de pedidos já manifestados em precedentes desta Corte, caracterizando abuso do direito de recorrer; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a providência liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por mera reiteração de pedidos (não conhecimento do habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.