HC 1102732 - DECISAO

HC 1102732 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a redução da fração do redutor do tráfico privilegiado para 1/6 foi fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e está em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto o Habeas Corpus não deve ser conhecido/ser concedido de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA MARQUES DE SA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Nulidade Por Ausência De Registro Audiovisual, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Nulidade Por Ausência De Registro Audiovisual +2 more

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Parties

WALLACE DA SILVA MARQUES DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de registro audiovisual
  3. 3 nulidade por ausência de descritivo de GPS e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a redução da fração do redutor do tráfico privilegiado para 1/6 foi fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e está em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto o Habeas Corpus não deve ser conhecido/ser concedido de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.