HC 1084680 - ACORDAO

HC 1084680 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLEITON IZAC DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Irretroatividade Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLEITON IZAC DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício da ordem após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 necessidade de ampla dilação probatória para absolvição