RHC 235468 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso ordinário diante da reiteração de habeas corpus com pretensão idêntica.
- Parties
- Agravante: JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental por reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de periculum libertatis atual
- 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas e proporcionalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso ordinário diante da reiteração de habeas corpus com pretensão idêntica.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por reiteração de habeas corpus com igual pretensão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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