HC 1102166 - DECISAO

HC 1102166 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ relativo às mesmas matérias, o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse concessão do remédio constitucional de ofício; assim aplicaram-se os dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: UILSON LOPES DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UILSON LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pena-base fixada acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação e pela existência de 'mocó'
  3. 3 consideração do 'tráfico intermunicipal' como circunstância agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ relativo às mesmas matérias, o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse concessão do remédio constitucional de ofício; assim aplicaram-se os dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.