HC 1088786 - ACORDAO

HC 1088786 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANILO KENNEDY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Fundadas Razões Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DANILO KENNEDY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e veicular
  3. 3 suficiência das "fundadas razões" para mandado de busca