HC 1102748 - DECISAO

HC 1102748 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (idêntico em partes, pedidos e causa de pedir, estando inclusive em tramitação o HC n. 1.031.531/RJ) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituir a revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado por ausência de prisão em flagrante e materialidade
  2. 2 indícios de autoria e insuficiência do acervo probatório
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (idêntico em partes, pedidos e causa de pedir, estando inclusive em tramitação o HC n. 1.031.531/RJ) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituir a revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal