HC 1081398 - ACORDAO

HC 1081398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada na residência decorreu de consentimento de moradora confirmado em juízo e os depoimentos policiais foram corroborados por auto de apreensão e laudos periciais; a reforma pretendida demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, não se constatando ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: EDINALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Consentimento Do Morador, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Corroboração De Depoimentos Policiais Por Prova Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

EDINALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento da moradora para ingresso domiciliar
  2. 2 possibilidade de busca domiciliar no âmbito do cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 necessidade ou impedimento de reexame de matéria fática em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada na residência decorreu de consentimento de moradora confirmado em juízo e os depoimentos policiais foram corroborados por auto de apreensão e laudos periciais; a reforma pretendida demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, não se constatando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/agravada por seus próprios fundamentos