HC 1086904 - DECISAO

HC 1086904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso ou revisão criminal, estando a matéria a exigir reexame fático-probatório; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, haja vista a existência de elementos concretos (quantidade de drogas e apreensão de apetrechos) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da dosimetria e do regime.

Parties
Paciente: SÉRGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

SÉRGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade isolada de droga autoriza afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso ou revisão criminal, estando a matéria a exigir reexame fático-probatório; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, haja vista a existência de elementos concretos (quantidade de drogas e apreensão de apetrechos) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.