HC 1065487 - DECISAO

HC 1065487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e foi impetrado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 9/9/2021; writ em 2/1/2026), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANALDO ALMEIDA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidade +1 more

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Parties

EVANALDO ALMEIDA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (aumento indevido da pena-base)
  2. 2 condenação pelo crime de associação ao tráfico e ausência de prova de vínculo estável
  3. 3 incidência de majorante por tráfico interestadual (transposição de fronteiras)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e foi impetrado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 9/9/2021; writ em 2/1/2026), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.