HC 1086652 - ACORDAO

HC 1086652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para decisão monocrática; a instância de origem fundamentou concretamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios (variedade de drogas apreendidas, circunstâncias do flagrante, denúncias anteriores, apreensão anterior na residência e confissão); e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO FERNANDES GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para decisão monocrática; a instância de origem fundamentou concretamente a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos probatórios (variedade de drogas apreendidas, circunstâncias do flagrante, denúncias anteriores, apreensão anterior na residência e confissão); e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental