HC 1085054 - ACORDAO

HC 1085054 - ACORDAO

O tribunal decidiu que o mandado de busca domiciliar foi regularmente autorizado com base em investigações preliminares, campanas e provas fotográficas que corroboraram denúncias anônimas, não havendo ilicitude das provas nem justa causa para trancamento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da dupla reincidência específica em tráfico de drogas e de outras condenações que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026, Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026, Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do mandado de busca domiciliar amparado por investigações preliminares que corroboram denúncias anônimas
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de reincidência específica e reiteração delitiva
  3. 3 Ilicitude das provas e possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa diante da validade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o mandado de busca domiciliar foi regularmente autorizado com base em investigações preliminares, campanas e provas fotográficas que corroboraram denúncias anônimas, não havendo ilicitude das provas nem justa causa para trancamento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da dupla reincidência específica em tráfico de drogas e de outras condenações que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus