HC 1101825 - DECISAO

HC 1101825 - DECISAO

Afasta-se, por insuficiência probatória quanto à destinação mercantil e em face da quantidade ínfima (5 g) e das circunstâncias fáticas (envio por corda entre celas), a tipificação como tráfico, procedendo-se à desclassificação para o art. 33, § 2º, da Lei n. 11.343/2006; simultaneamente, rejeitaram-se as alegações de nulidade da intimação por edital e de ilicitude probatória, porquanto a certidão do oficial de justiça e os depoimentos policiais, corroborados pela materialidade (termo de apreensão e laudo), revelaram-se idôneos e não desconstituídos por prova robusta, de modo que parte do pedido foi concedida (desclassificação) e os demais foram rejeitados.

Parties
Paciente: ERICK ABDIEGO URIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal nº 5023952-69.2026.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Intimação Por Edital, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ERICK ABDIEGO URIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal nº 5023952-69.2026.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital
  2. 2 Nulidade por decretação de revelia sem intimação pessoal válida
  3. 3 Nulidade da condenação por prova ilícita (confissão informal/coação)

Ratio Decidendi

Afasta-se, por insuficiência probatória quanto à destinação mercantil e em face da quantidade ínfima (5 g) e das circunstâncias fáticas (envio por corda entre celas), a tipificação como tráfico, procedendo-se à desclassificação para o art. 33, § 2º, da Lei n. 11.343/2006; simultaneamente, rejeitaram-se as alegações de nulidade da intimação por edital e de ilicitude probatória, porquanto a certidão do oficial de justiça e os depoimentos policiais, corroborados pela materialidade (termo de apreensão e laudo), revelaram-se idôneos e não desconstituídos por prova robusta, de modo que parte do pedido foi concedida (desclassificação) e os demais foram rejeitados.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 33, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo das execuções proceda à readequação da pena