HC 1071666 - ACORDAO

HC 1071666 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas na garantia da ordem pública por elementos concretos (apreensão de 324 g de maconha, 4 pedras de crack e 2 microtubos de cocaína, petrechos de embalagem, envolvimento de adolescente, reincidência, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas), não havendo alteração do quadro fático que justificasse revogação da custódia.

Parties
Agravante: LEANDRO RIGHETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Envolvimento De Adolescente, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Envolvimento De Adolescente Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO RIGHETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas na garantia da ordem pública por elementos concretos (apreensão de 324 g de maconha, 4 pedras de crack e 2 microtubos de cocaína, petrechos de embalagem, envolvimento de adolescente, reincidência, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas), não havendo alteração do quadro fático que justificasse revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública