RHC 234879 - ACORDAO

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Houve indicação de fundadas razões para a abordagem e continuidade das diligências (denúncia anônima, flagrante de comercialização de material bélico e notícia de assunção de propriedade de ilícitos pelo recorrente), de modo que não se demonstra, nesta via estreita do habeas corpus, nulidade do ingresso e busca domiciliar; ademais, a gravidade concreta das condutas e a farta apreensão de armas, munições e entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: RAIAN THALIS BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Busca Domiciliar, Limites Do Flagrante, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Busca Domiciliar Limites Do Flagrante Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAIAN THALIS BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal ou declaração de nulidade do ingresso e da busca domiciliar por ausência de comprovação de consentimento e consequente anulação das provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do agravante à luz dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e da insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundadas razões para a abordagem e continuidade das diligências (denúncia anônima, flagrante de comercialização de material bélico e notícia de assunção de propriedade de ilícitos pelo recorrente), de modo que não se demonstra, nesta via estreita do habeas corpus, nulidade do ingresso e busca domiciliar; ademais, a gravidade concreta das condutas e a farta apreensão de armas, munições e entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.