HC 1083170 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não houve demonstração de ilegalidade flagrante; foram apontados elementos objetivos que justificaram a abordagem; o habeas corpus é via inadequada para amplo reexame de fatos e provas; e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a revisão criminal para declarar nulidade e absolver o condenado.

Parties: Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026; Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade, Prova Ilícita, Jurisprudência

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026; Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Ilegalidade flagrante de busca pessoal/domiciliar
3 Possibilidade de reexame ampliado de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

Nega provimento ao agravo regimental.
Mantém-se o indeferimento liminar da petição inicial.