HC 1102621 - DECISAO

HC 1102621 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARD MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Vício De Fundamentação +1 more

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Parties

RICHARD MENDONCA DA SILVA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por vício de fundamentação (ausência de enfrentamento de teses relevantes)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas