RHC 239704 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador exige o exaurimento da instância ordinária e não houve demonstração de flagrante ilegalidade inequívoca; ademais, o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento, nos termos aplicáveis do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JULIO CESAR CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Decreto Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO CESAR CRUZ
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 exaurimento da instância ordinária e competência do STJ
- 3 ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador exige o exaurimento da instância ordinária e não houve demonstração de flagrante ilegalidade inequívoca; ademais, o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento, nos termos aplicáveis do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment