HC 1096531 - DECISAO

HC 1096531 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do voto/acórdão), o que impede o exame do pedido em via mandamental e torna inadequado o writ como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantidade e natureza das drogas como parâmetro para dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do voto/acórdão), o que impede o exame do pedido em via mandamental e torna inadequado o writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.