HC 1096854 - DECISAO

HC 1096854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e aplicação do Tema 506 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (credibilidade dos policiais, circunstâncias da apreensão, propriedade da droga), providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais o acórdão de origem transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar intervenção de ofício (art. 34, XX, RISTJ). A manutenção da condenação baseou-se em elementos concretos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento e depoimentos policiais).

Parties
Paciente: BRUNO NARCISO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte With Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Tema 506 STF, Reincidência, Dosimetria, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Reexame De Provas Em Habeas Corpus Tema 506 STF Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

BRUNO NARCISO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte With Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto à maconha e haxixe
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e aplicação do Tema 506 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (credibilidade dos policiais, circunstâncias da apreensão, propriedade da droga), providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais o acórdão de origem transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar intervenção de ofício (art. 34, XX, RISTJ). A manutenção da condenação baseou-se em elementos concretos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento e depoimentos policiais).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.