HC 1090376 - DECISAO

HC 1090376 - DECISAO

Parties
Agravante: ROXANA SILVIA QUISPE MENDOZA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Revisão Criminal

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Parties

ROXANA SILVIA QUISPE MENDOZA

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo frente à existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem