HC 1103416 - DECISAO

HC 1103416 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; além disso, houve reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e a manutenção da custódia preventiva foi considerada fundada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELA MARTINS DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; além disso, houve reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, e a manutenção da custódia preventiva foi considerada fundada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se