HC 1102848 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia integral da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; a Defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente a impetração, motivo pelo qual não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: WAGNER APARECIDO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Probatória No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WAGNER APARECIDO TELES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de documentação integral para conhecimento do habeas corpus
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 distinção entre usuário e traficante diante da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia integral da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; a Defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente a impetração, motivo pelo qual não se conhece do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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